Política de Privacidade

1. Compromisso de Privacidade e Enquadramento

A Speedylion Lda (adiante designada por "maxxirent" ou "nós") assume o compromisso de garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais de todos os seus clientes, condutores e utilizadores do website, em estrita conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho - RGPD) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (execução do RGPD em Portugal).

2. Dados Pessoais Recolhidos

No âmbito da celebração e execução do contrato de aluguer de veículos, recolhemos os seguintes dados:

• Dados de identificação civil: Nome completo, data de nascimento, nacionalidade, número do Cartão de Cidadão, Passaporte ou Título de Residência, e Número de Identificação Fiscal (NIF);
• Dados de habilitação legal de condução: Número e fotografia/cópia da carta de condução, categorias habilitadas, data de emissão e de validade;
• Dados de contacto: Endereço de correio eletrónico, número de telefone móvel e morada fiscal/residência comprovada;
• Dados financeiros e de faturação: Detalhes para faturação nos termos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e dados para débito de rendas e caução;
• Dados de telemetria e localização (GPS): Dados de posicionamento por satélite e odómetro (quilometragem) transmitidos pelos dispositivos integrados nas viaturas, com a finalidade exclusiva de proteção patrimonial contra furto/roubo, recuperação da viatura e prestação de assistência em viagem.

3. Finalidades e Base de Licitude do Tratamento

Os dados pessoais são tratados com base nas seguintes legitimidades:

• Execução de Contrato (Art. 6.º, n.º 1, al. b do RGPD): Gestão de reservas, celebração do contrato de aluguer, entrega e recolha de veículos, processamento de cauções e assistência técnica;
• Cumprimento de Obrigações Legais (Art. 6.º, n.º 1, al. c do RGPD): Emissão de faturas certificadas e comunicação com a Autoridade Tributária (AT), identificação de condutores perante autoridades policiais (PSP/GNR) e entidades gestoras de portagens (Via Verde/Ascendi/Brisa nos termos do DL 84-C/2022);
• Interesse Legítimo (Art. 6.º, n.º 1, al. f do RGPD): Segurança física e patrimonial da frota contra furto, roubo ou desvio, bem como auditoria interna de sinistros e prevenção de fraude.

4. Prazo de Conservação dos Dados

Os dados de faturação e contabilidade são conservados pelo prazo obrigatório de 10 anos, em estrito cumprimento do artigo 123.º do Código do IRC em Portugal.

Os dados relativos a contratos de aluguer, vistorias e sinistros são conservados pelo prazo prescricional legal correspondente à responsabilidade civil contratual e extracontratual. Os dados instantâneos de telemetria GPS são processados em tempo real e mantidos unicamente pelo período indispensável à segurança do ativo e clarificação de sinistros.

5. Partilha de Dados com Terceiros

A maxxirent não comercializa os seus dados pessoais. Os mesmos podem ser transmitidos estritamente a:

• Autoridades judiciais, fiscais ou policiais mediante obrigação legal ou notificação formal;
• Entidades concessionárias de autoestradas e portagens para imputação de taxas de circulação em conformidade com o regime legal de portagens;
• Companhias de seguros e peritos periciais para regulação e liquidação de sinistros;
• Subcontratantes tecnológicos e operadores de faturação que atuam sob rigoroso dever de confidencialidade e segurança segundo as exigências do RGPD.

6. Direitos dos Titulares de Dados

Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, o titular dos dados tem o direito de:

• Acesso: Obter confirmação e acesso aos dados pessoais tratados;
• Retificação: Solicitar a correção de dados inexatos ou desatualizados;
• Apagamento ("Direito a ser Esquecido"): Solicitar a eliminação dos dados, desde que não colida com obrigações legais fiscais ou contratuais pendentes;
• Limitação e Oposição: Opor-se a tratamentos específicos ou requerer a sua limitação;
• Portabilidade: Receber os dados fornecidos num formato estruturado e legível por máquina.

Para exercer qualquer destes direitos, basta endereçar um pedido por escrito para o e-mail: speedyliontransport@gmail.com.

7. Reclamação junto da Autoridade de Controlo

Caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola a legislação em vigor, tem o direito de apresentar reclamação diretamente junto da autoridade de controlo em Portugal: